Na tarde desta quinta-feira (15), às 16h, o governador Paulo Dantas assinará o Projeto de Lei referente aos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A cerimônia ocorrerá no Salão Aqualtune do Palácio República dos Palmares, em Maceió, e contará com a presença da secretária-executiva de Gestão Interna da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Maria Gevam Amorim, além de servidores da rede estadual de ensino.
Este projeto é fruto de uma bem-sucedida conciliação entre o Estado e o Governo Federal, bem como da colaboração estreita com outros envolvidos que trabalharam no tema ao longo dos últimos meses.
Para este fim, o Governo de Alagoas constituiu um Grupo de Trabalho composto por representantes da Seduc, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Secretaria de Estado de Governo (Segov), Gabinete Civil, AL Previdência, e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Alagoas (Sinteal). O grupo discutiu detalhadamente as nuances do Fundo.
Com a assinatura do projeto, o PL será encaminhado à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) para a apreciação dos deputados estaduais. "Este é mais um marco para a Educação de Alagoas, refletindo a preocupação do governador Paulo Dantas com a valorização do magistério. É uma conquista que se junta a outras realizações desta gestão, como a revisão do Plano de Cargos e Carreira", destaca a secretária de Estado da Educação, Roseane Vasconcelos.
Aqui está uma versão aprimorada do texto:
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**Valores**
O acordo firmado com a União garante o recebimento de R$ 1,1 bilhão, o que trará benefícios significativos para a Educação de Alagoas. Além de melhorar as condições de trabalho dos profissionais da Educação, esse montante permitirá investimentos em infraestrutura escolar, proporcionando maior segurança e conforto para os estudantes da rede estadual e fortalecendo o processo de ensino e aprendizagem em todo o estado.
Os recursos serão liberados em três parcelas: a primeira, correspondente a 40% do valor total, será depositada em 2024, enquanto a segunda e a terceira parcelas, cada uma representando 30% do valor, serão depositadas em 2025 e 2026, respectivamente.
De acordo com a Emenda Constitucional nº 114/2021, o Governo de Alagoas deverá destinar, no mínimo, 60% dos recursos aos profissionais do magistério, incluindo aposentados e pensionistas, na forma de abono. É importante destacar que esse abono não pode ser incorporado à remuneração, aposentadoria ou pensão. O valor restante será alocado para ações relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental.
Além disso, o Governo de Alagoas já prestou contas sobre a aplicação dos recursos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), do Ministério da Educação (MEC), cumprindo assim uma das exigências para o repasse da União e reafirmando a transparência de todo o processo.
