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30/06/2023 às 16h12min - Atualizada em 30/06/2023 às 16h12min

Reino Unido aprova lei que vai regulamentar mercado de criptomoedas

Projeto foi anunciado em 2022 e concluiu tramitação após receber a autorização do rei Charles III para entrar em vigor

O rei Charles III aprovou na última quinta-feira, 29, uma lei que busca regulamentar o setor de criptomoedas no Reino Unido. Batizada de Ato para Serviços Financeiros e de Mercado, o projeto estabelece diversas regras para o funcionamento de companhias que oferecem serviços envolvendo ativos digitais no país.


O projeto havia sido aprovado na Câmara dos Lordes na semana passada e a aprovação do monarca - uma etapa cerimonial - era a última parte da tramitação do projeto. Com isso, a lei poderá entrar em vigor em até 12 meses, fornecendo um período transitório de adaptação para as empresas do segmento.

Com a lei, o setor de criptomoedas passa a ser considerado um segmento regulado no país. O projeto tem um escopo mais amplo, que restabelece a autoridade e jurisdição dos reguladores britânicos sobre o mercado financeiro do país após a conclusão do 
Brexit, processo de saída do Reino Unido da União Europeia. Os trechos sobre ativos digitais foram incluídos na proposta.

Inicialmente, o projeto englobava apenas 
stablecoins, criptomoedas pareadas a outros ativos, mas recebeu aditivos que incluíram todo o setor de ativos digitais. Um parlamentar do país disse que o objeto da lei é "tratar os criptoativos como se fossem outra forma de ativo financeiro, trazendo eles para o escopo regulatório pela primeira vez".

Um dos focos da lei é em regulamentar e supervisionar peças de publicidade que buscam promover criptoativos, garantindo que elas não tenham conteúdos enganosos ou que promovam opções de investimento que violem as leis do Reino Unido. Já as stablecoins precisarão seguir as regras para meios de pagamento já em vigor no país.

Assim que a lei entrar em vigor, o Tesouro do Reino Unido, a Autoridade de Conduta Financeira, o Banco da Inglaterra e o Regulador de Sistemas de Pagamentos passarão a ter as respectivas competências para criar regras específicas para criptomoedas e empresas do setor, com cada um seguindo os escopos definidos por lei para as áreas de atuação.

 

Marco Legal das Criptomoedas

O Brasil saiu na frente do Reino Unido e de outros países e aprovou uma lei específica para o mercado cripto, o Marco Legal das Criptomoedas, no fim de 2022. A lei entrou efetivamente em vigor no dia 20 de junho. O seu principal objetivo é combater a prática de crimes com criptoativos, incluindo lavagem de dinheiro e pirâmides financeiras, e criar mecanismos de proteção aos investidores ao aumentar o escrutínio em relação às empresas que atuam no setor.

A lei estabelece que um ativo virtual passa a ser considerado uma "representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento". O texto aprovado acrescenta, no Código Penal, um novo tipo de estelionato ligado a criptomoedas.

Já as empresas ligadas a cripto também deverão compartilhar um número maior de informações com órgãos do governo e precisarão de uma autorização para exercer as atividades no Brasil. Entre as medidas que as empresas precisarão seguir estarão regras mais rígidas de coleta de informações de clientes, e a verificação das mesmas, mais clareza sobre transações e fornecedores, além de regras de governança e avaliação de riscos. Agora, o Banco Central 
estuda as normas específicas que serão exigidas para o setor.



 


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